ARTIGO – Anistia do IPTU – Uma vitória de todos

minha casa

A Câmara dos Vereadores aprovou no último dia 23 projeto de lei de autoria do Executivo que reabre o prazo por 60 dias para que as pessoas que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) façam o cadastro e obtenham o benefício e a anistia das dívidas lançadas indevidamente dos últimos 5 anos. A Lei recebeu o número 12970 e entra em vigor a partir da sanção do prefeito.

Essa é uma vitória de toda a população ponta-grossense, mas principalmente dos moradores dos bairros periféricos, inclusive as 12 mil famílias que receberam suas casas através do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1, as mais afetadas nesse caso.

Essas famílias foram processadas pelo Executivo pela via judicial no início do ano, de maneira equivocada, e os valores cobrados de IPTU e Taxas de Serviços Urbanos ultrapassavam, em alguns casos, 10 vezes a prestação mensal das casas. Muitas dessas pessoas passam por extrema dificuldade financeira e entraram em desespero diante das cobranças. Alguns emprestaram dinheiro, outros venderam seus pertences com medo de perder o imóvel.

Quando soube do caso no início de fevereiro, através das lideranças comunitárias, percorri todos os núcleos habitacionais do MCMV para orientar a população a que não pagasse e aguardasse uma resolução do problema. Tinha certeza que a cobrança era indevida e que a situação seria revertida em benefício dos moradores. Foi exatamente isso que aconteceu por fim.

Ainda em fevereiro, procurei a Defensoria Pública e fui atendido pelo doutor Ricardo Menezes, que prontamente promoveu uma reunião com a Prefeitura, em março, e conseguiu um acordo para que fosse elaborado um projeto de lei anistiando as famílias e renovando o prazo de cadastramento.

No entanto, a Prefeitura se mostrou reticente em cumprir o acordo imediatamente. Dúvidas surgiram sobre a inviabilidade da renúncia de receitas e um projeto elaborado pelos vereadores foi vetado com essa justificativa. Enquanto isso, as famílias continuavam sob pressão e muitas, impacientes por ter receio de ter seus nomes inscritos nos serviços de proteção ao crédito, se endividavam para pagar os débitos.

Então, novamente recorri à Defensoria Pública e desta vez a doutora Olenka Lins e Silva nos atendeu. Após estudar minuciosamente o caso, a defensora fez uma recomendação extremamente bem fundamentada ao prefeito, no mês de setembro, o que, sem dúvida, colaborou com sua decisão de elaborar o projeto de lei reabrindo o prazo para cadastramento das famílias e anistiando a todas que provarem se enquadrar nos critérios de isenção do IPTU.

Quero destacar aqui a incansável energia das lideranças comunitárias que nos acompanharam nessa luta, principalmente a José Carlos Faustin, Osni Gomes e ao ex-vereador Marcelo de Barros – professor Careca. O deputado Federal Aliel Machado, além de percorrer os bairros juntamente comigo, colocou toda a sua assessoria jurídica à disposição.

A Câmara de Vereadores também foi crucial na resolução do problema, ao pressionar a Prefeitura e elaborar dois projetos de lei sobre o assunto. Por fim, um agradecimento especial à Defensoria Pública do Paraná, um verdadeiro porto seguro para o nosso povo.

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