A hora e a vez de enfrentar o pedágio (2)

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A última sessão da CPI do Pedágio da Assembleia Legislativa contou com o depoimento do deputado Cleiton Kielse (PMDB), baseado na denúncia apresentada por ele junto à Procuradoria Geral do Estado. Essa denúncia foi feita pela primeira vez por Kielse, em 2007; já com a minha assinatura, desde 2009, foi sendo atualizada e incorporando novas informações desde então.
 
O centro da denúncia está na enorme discrepância entre a arrecadação das concessionárias e o que elas investem na melhoria das rodovias paranaenses. De 1998 a 2012, já feita a devida correção monetária, chega-se a um total de R$ 20,5 bilhões arrecadados, contra apenas R$ 3 bilhões em investimentos.
 

Deputado Péricles

Para a CPI, a questão central é identificar as razões desse descompasso. Com base nos estudos que empreendi, vejo na forma como as concorrências foram feitas e os contratos assinados a principal razão. Em 2000, apresentei estudo assinado pelo engenheiro Joel Larocca, comparando os preços da proposta comercial da concessionária do Lote 5 com os preços praticados à época pelo DER. Concluímos que havia sobrepreços de 40% até 300% na proposta comercial. Isso foi lá no começo do pedágio. Mas os sobrepreços contaminam as tarifas até hoje.
 
É necessário levar em conta também que nesses 15 anos houve mudanças no país. Em primeiro lugar, a taxa de juros baixou de quase 50% para apenas um dígito atualmente. Por outro lado, a frota de veículos aumentou consideravelmente, refletindo de forma direta na arrecadação das concessionárias. O número de veículos no estado subiu de 2.231.088 em 1998 para 5.797.871 em 2012, um incremento de 260%.
 
Essas e outras questões estarão no meu depoimento à CPI, nesta terça-feira (20). Nessa sessão, deverá também comparecer o procurador do Ministério Público Federal Osvaldo Sowek Júnior, para falar sobre os processos movidos contra as concessionárias, pela falta de obras e a não duplicação do trecho Piraí do Sul-Jaguariaíva. O procurador deverá também discorrer sobre as consequências da atitude do governo estadual de suspender as ações movidas contra as concessionárias, já há dois anos. São 68 ações, 22 das quais estavam em fase final de julgamento, grande parte com reais possibilidades de ganho de causa pelo Estado.
 
A coisa não se resume aos contratos. Em 20 de junho de 1998, o ex-governador Jaime Lerner, às vésperas do processo eleitoral, reduziu as tarifas do pedágio em 50%. Em 27 de março de 2000, a justiça, para corrigir o desequilíbrio provocado pela redução unilateral da tarifa, decretou reajuste de 112%. Nove meses depois, em 2 de dezembro de 2000, ocorre mais um aumento de 16,46% para carros de passeio e 20,48% para caminhões; outro aumento em 1° de dezembro de 2001, 9,74% para carros e 9,64% para caminhões.
 
Não bastasse isso, nesses 15 anos, vários aditivos aos contratos foram feitos, invariavelmente prejudiciais ao interesse público. 
 
Dou dois exemplos: em 2000, o aditivo isentou as concessionárias em R$ 3 bilhões de obras a serem realizadas, correspondendo a 576 quilômetros, sendo 487 quilômetros de duplicações e o restante de terceira pista, viadutos, pontes e passarelas. Em 2002, novo aditivo prorroga o prazo para início das obras que sobraram por mais 7 anos. Houve outros aditivos que merecem um estudo mais aprofundado, como o que aconteceu em 2003.
 
Há outros fatos graves a serem devidamente esclarecidos. Consultorias milionárias são realizadas, e só podemos supor que o objetivo é o de maquiar lucros. Se não, como explicar que em uma única ata da Assembleia Geral Extraordinária da concessionária Ecovia Caminho do Mar S.A, de 22 de julho de 2011, apareça a contratação de três consultorias somando R$ 54 milhões?
 
Enquanto isso, o número de acidentes fatais nas estradas pedagiadas aumenta sem cessar. Desde a implantação do pedágio, foram registradas mais de 5.600 mortes. Só em 2012, 853 pessoas morreram em acidentes em nossas estradas.
 
Em função da gravidade dos fatos apontados, em breve, deve ser votada, na CPI, a quebra do sigilo fiscal e bancário das concessionárias.

 
 
*Péricles de Holleben Mello é deputado estadual (PT) e membro da CPI do Pedágio

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