A hora e a vez de enfrentar o pedágio (4)

Pedágio

As investigações sobre os contratos de concessão das rodovias paranaenses atingiram um novo patamar na última sessão da CPI do Pedágio, com os depoimentos da promotora de Justiça Maria Cecília Pereira e do procurador da República Diogo Castor de Mattos. Fica cada vez mais clara a relação promíscua estabelecida entre os órgãos do Estado e as concessionárias, com prejuízo óbvio para o povo do Paraná.

A promotora Maria Cecília foi designada em 2009 para atuar no inquérito sobre o pedágio. Em março de 2012, ela encaminhou o fruto desse trabalho à Procuradoria da República. As recomendações contidas em seu relatório demonstram à larga, ainda que de forma circunspecta, as inúmeras irregularidades do modelo de concessão adotado em nosso Estado.

Ela propõe, por exemplo, ações planejadas e transparentes para diminuir o risco de acidentes e melhorar os serviços. Recomenda ao governador que faça um levantamento de todos os bens utilizados pelas concessionárias. Sugere o acompanhamento do tráfego de veículos para estabelecer a receita das concessionárias. Pede a instalação de máquinas de cupons fiscais. Exige duplicação das rodovias e construção de passarelas. Encarece a necessidade de providências para impedir a instalação de um número excessivo de redutores. E, por fim, apela ao DER para que fiscalize todos os trechos sob concessão.

Isso tudo é muito grave. Comprova aquilo que sempre afirmamos sobre a falta de segurança e a péssima qualidade das estradas pedagiadas do Paraná, bem como a quase total ausência de fiscalização por parte do DER. Mais grave ainda é saber da promotora que o Estado não cumpriu nenhuma das recomendações do inquérito.

O procurador Diogo de Mattos, de Jacarezinho, integra a Força-Tarefa do Pedágio, um grupo de procuradores que assumiu a responsabilidade de investigar todos os aspectos da concessão das rodovias paranaenses. Ele enfatizou que das 188 ações judiciais movidas contra o pedágio, só duas transitaram em julgado. A constatação é que o Judiciário é exageradamente lento quando se trata deste assunto.

Mattos lembrou que o acórdão do Tribunal de Contas da União, de 15 de fevereiro de 2012, apontava um claro desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento dos usuários e estabelecia o prazo de 360 dias, vencido em fevereiro deste ano, para a revisão dos contratos. Nada foi feito. Na mesma linha, o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre uma das concessionárias, a EcoCataratas, também não teve consequências.

Então, o que temos? O Estado e, particularmente, o DER têm sido lenientes com as concessionárias. O DER recebe dessas empresas seus próprios balancetes para exercitar o que chama, abusivamente, de fiscalização. De outro lado, o Poder Judiciário tem sido insensível.

É possível, porém, a intervenção do governo federal, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-Dnit e da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, com base no acórdão do TCU, para fazer valer os interesses da população. O Ministério Público Federal defende, inclusive, que a União assuma as rodovias federais pedagiadas no Paraná, que somam 80% da extensão das concessões. Essa providência faria ruir o edifício do pedágio paranaense, obrigando à revisão radical dos contratos.

Outra instituição pode ter um papel importante: a Assembleia Legislativa do Paraná. Os deputados podem sustar os contratos dos pedágios se as recomendações do TCE não forem cumpridas. Essa possibilidade é garantida pela Constituição Estadual, em seu artigo 75, inciso 10, parágrafo 1º.

As evidências se acumulam. A CPI deverá votar proximamente a quebra do sigilo bancário e fiscal das concessionárias, que claramente estão disfarçando sua alta lucratividade para manter as tarifas elevadas e para não cumprir seu compromisso com a melhoria das estradas. A sociedade paranaense exige transparência total. E sem mais protelações.

Como os depoimentos avançaram o horário previsto, a minha apresentação, da semana passada, ficou para esta terça-feira, dia 3.

*Péricles de Holleben Mello é deputado estadual (PT) e membro da CPI do Pedágio

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