A hora e a vez de enfrentar o pedágio (6)

Pedágio

Quanto mais avançam os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – que investiga os contratos de concessão das rodovias paranaenses, mais salta aos olhos como a questão do pedágio foi embaralhada, como se disseminou a confusão em torno dos contratos, aditivos e ações judiciais. De modo que hoje se torna imperativo que se restabeleça a clareza: é este o principal papel da CPI.

Tendo estudado o pedágio do Paraná desde o meu primeiro mandato como deputado estadual, estou convencido de que há alguns pressupostos básicos: em primeiro lugar, na gênese dos contratos de concessão já existe uma deturpação, que é o superfaturamento das obras.

Esse superfaturamento foi calculado, no estudo que promovi juntamente com o professor Joel Larocca, relativo ao Lote 5 (Rodonorte), em 2000, em praticamente 97%, no item serviços iniciais, e 52% nos serviços realizados ao longo da concessão. Essa circunstância vicia os contratos desde o momento de sua assinatura. A esse respeito, vale lembrar que a Rodonorte nos deu uma resposta que é uma peça pífia, que nada responde.

Por isso, não posso concordar com a posição expressa, na última sessão da CPI, pelo auditor do TCE Alexandre Antonio dos Santos e pelo ex-auditor Homero Figueiredo Lima, segundo a qual já é tarde para contestar os contratos originais e a prioridade é se concentrar nos aditivos. Considero perfeitamente possível e necessário questionar, com a ajuda de técnicos capacitados, os contratos originais, pois ali se encontram as razões das altas tarifas e dos péssimos serviços oferecidos pelas concessionárias. É necessário dizer que a auditoria do TCE sobre dois lotes foi um trabalho magnífico no qual obrigatoriamente nos apoiaremos.

Em segundo lugar, temos os próprios aditivos: o de 2000 e o de 2002. Esses aditivos reajustaram as tarifas, modificaram o ritmo das obras previstas (sempre em prejuízo dos usuários), isso quando simplesmente não cancelaram serviços, e alteraram a Taxa Interna de Retorno-TIR, elevando-a de 17% para 22%. Só para se ter uma ideia, nos novos pedágios federais a TIR é de 7,5%.

Evidentemente, deve-se lutar para anular esses aditivos. Só no Lote 3, isso significaria (segundo o TCE)  a obrigação de um investimento de cerca de R$ 360 milhões nos trechos desse lote.

Exatamente neste ponto deve-se destacar a ridícula e inexplicável atitude do governo Beto Richa de suspender todas as ações judiciais que envolvem o pedágio. Primeiro por 180 dias, depois por outro período igual, depois ainda por outro período de seis meses e que pode ser prorrogado novamente.

Uma delas, a ação 7929-7, pede a anulação dos aditivos e a Justiça caminhava para dar ganho de causa ao Estado, já tendo solicitado uma perícia à Fipe e à FGV. Por isso, é incompreensível a atitude do governador de pedir a suspensão desta ação em particular, com objetivo de realizar uma auditoria, e sinalizar que quer um acordo com as concessionárias.

O fato é a que a suspensão desta ação, num momento que se caminhava para uma solução favorável ao Estado (e, portanto, aos usuários e a toda a população do Paraná), é injustificável. Na última sessão da CPI, a procuradora geral do Estado, Josélia Nogueira, tampouco soube explicar a medida. A suspensão e a nova auditoria anunciada pelo governador provocaram um atraso na decisão judicial de pelo menos três anos. Corremos o risco de mais um acordo danoso entre governo e concessionárias.

Temos, no entanto, uma arma central para lutar contra isso: o acórdão do Tribunal de Contas da União de fevereiro de 2012, solicitado pela então senadora Gleisi Hoffmann, determinou a revisão dos contratos num prazo de 360 dias, que já se esgotou. E o governo estadual nada fez.

Com base nessa fundamentação, a força-tarefa organizada pela Procuradoria da República do Estado pretende solicitar a intervenção do governo federal no pedágio paranaense.

*Péricles de Holleben Mello é deputado estadual (PT) e membro da CPI do Pedágio

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