Em defesa dos paranaenses, contra o aumento do IPVA!

IPVA

Por minha iniciativa, com apoio de diversos deputados e dos senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB), o Partido dos Trabalhadores vai ingressar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) realizado pelo governo do Paraná.

Essa Adin é resultado do trabalho que realizamos em nosso gabinete ao analisar a Lei nº 18.331, de 17 de dezembro de 2014, e compreender que se trata de uma proposta sem amparo na Constituição Federal (CF), e tampouco na Lei Orgânica do IPVA. Desse trabalho surgiu a solicitação para que o PT nacional fizesse a proposição, pois partidos políticos com representação no Congresso são autorizados pela CF a entrar com uma Adin.

A Lei do governo Beto Richa estabelece alíquota de 3,5% para o IPVA, aumentando o imposto em 40% ante uma alíquota anterior de 2,5%. A Lei também diminui o desconto de 5% para 3% para os contribuintes que fizerem o pagamento em parcela única.

Por outro lado, a Lei Orgânica do IPVA, nº 14.260, de 2003, estabelece que o fato gerador relativo à cobrança desse imposto ocorre “na primeira aquisição do veículo novo por consumidor final”, ou seja, a data da nota fiscal de compra, e “no primeiro dia de cada ano em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores”.

Ainda, o Artigo 150 da Constituição Federal diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que tiver o instituído ou aumentado”. O mesmo Artigo também estabelece que é vedado cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei”.

Sendo assim, a Lei estadual que aumenta o IPVA não pode ser aplicada para quem adquiriu seu veículo em 2014 e anos anteriores, tendo em vista que o fato gerador do tributo nesse caso é dia primeiro de janeiro. Também não se aplica a quem adquiriu, ou venha a adquirir, um veículo até o dia 14 de março de 2015, exatos noventa dias após a publicação da lei, pois é a data da nota fiscal de compra que estabelece o fato gerador.

O governador usou de um disfarce para esconder que a noventena não é respeitada, tentando mudar a data do fato gerador do imposto (excepcionalmente em 2015) para o dia primeiro de abril, o que é claramente inconstitucional. O fato gerador não se muda por lei, é um direito do contribuinte estabelecido na data da compra do veículo.

Todos os contribuintes que têm veículos cujo fato gerador seja o dia primeiro de janeiro, que são milhões, ou aqueles que comprem carro até 14 de março de 2015, não poderão ser abrangidos pela atual lei e terão que ser abrangidos pela lei anterior, ou seja, terão direito a desconto de 5% caso paguem o IPVA em parcela única e alíquota de 2,5%. Nesses casos, o aumento do IPVA e o desconto menor só valerão em 2016.

Corroborando com a nossa iniciativa, a Justiça do Paraná concedeu liminar a um contribuinte de Curitiba para que pague o valor antigo do IPVA, sem o reajuste de 40% aplicado pelo governo do estado. A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba diz que o lançamento do IPVA no mês de abril tem o objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, mas fere o princípio da segurança jurídica e o direito do contribuinte de realizar o recolhimento do imposto no tempo devido.

Confiante em nossa interpretação, esperamos que o benefício concedido a este contribuinte possa ser estendido, através da Adin que estamos propondo, a todos que foram afetados pela medida do governo Beto Richa. Assim, será restaurada a segurança jurídica, beneficiando a milhões de paranaenses.

*Péricles de Melloo é deputado estadual pelo PT e ex-prefeito de Ponta Grossa

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *