Projeto de Lei 297/07

Art 1º. Fica declarado de Utilidade Pública à associação Grupo Liberdade Direitos Humanos da Mulher Prostituída, com sede e foro no município de Curitiba.
Art 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
  Sala das Sessões, em

       Péricles de Holleben Mello
       Deputado Estadual
Justificativa
 
O projeto da Associação Grupo Liberdade Direitos Humanos da Mulher Prostituída, localizado na Av. Cruz Machado, 375 térreo, Centro, no município de Curitiba- PR, inscrito no CNPJ nº 00.102.556/0001-99, tem por finalidade principal promover a assistência social, através de abordagens as prostitutas em  diversos ambientes afim de lhe oferecer orientações múltiplas bem como convidá-las para cursos, seminários e oficinas que a entidade oferece, tanto na área de saúde, bem como no campo profissionalizante e direitos humanos e cidadania. Estima-se que hoje em Curitiba existam 30.000 mulheres que vivem da prostituição, o grupo Liberdade atingiu o ano passado cerca de 5.000 mulheres nesta situação.

O campo de atuação vai além de Curitiba e região metropolitana,  atingindo outros municípios como União da Vitória, Francisco Beltrão, Paranavaí, Apucarana, Foz do Iguaçu, Maringá, Pato Branco, Guarapuava, bem como todo litoral Paranaense.

A aprovação do referido projeto facilitará esta entidade a execução de seus objetivos, uma vez que poderá contar com recursos oriundos do poder público estadual.

Sancionado pelo presidente Nelson Justus em 29/06/2007

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