Projeto de Lei 333/07

Art 1º Fica proibido no Estado do Paraná a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercado, supermercados e estabelecimento congêneres, que se utilizem do mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas) ou da mesma inscrição Estadual, na forma e nas razões que especifica.
Art 2º Os shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimento congêneres que já possuem no Estado do Paraná postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data publicação desta lei para sua regularizar sua situação.
Parágrafo 1º Na forma da normatização da Agência Nacional do Petróleo – ANP, o posto revendedor poderá manter em seu estabelecimento outras atividades comerciais acessórias sem contudo, descaracterizar sua atividade principal de revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes.
Parágrafo 2º A prova de atividade especializada de revenda de combustíveis e lubrificantes automotivos far-se à por meio de declaração de atividades individual, bem como o cadastro dessa atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos na Inscrição Estadual, conforme Lei nº 14.701 de 25 de maio de 2.005 e no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Art. 3º A concessão de alvará de funcionamento nos municípios do Paraná fica obrigatoriamente condicionada à existência de razão social especifica para comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis junto a Secretárias da fazenda Estadual e Federal.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
    Sala das Comissões, 07 de maio de 2.007.
  
Péricles de Holleben Mello
Deputado Estadual
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Não é de hoje que os super e hipermercados instalam postos de combustíveis em seus estacionamentos, desde oe momento em que passaram a promover uma competição desigual com os empresários do setor, baseada principalmente em vantagens tributárias, pois vejamos os  Hipermercados gozam de um mecanismo de compensação tributária, o que da a esse maior competividade no mercado, ou melhor, uma vantagem desleal.
A legislação tributária prevê a cobrança antecipada do ICMS sobre combustíveis retidos na refinaria, inclusive parcela que incide sobre a comercialização dos postos. O mecanismo, chamado de compensação tributária, tem por objetivo facilitar a cobrança e a fiscalização, já que é mais simples vigiar algumas poucas grandes empresas do que cerca de 30 mil postos, porém  ocorre que  os postos de hipermercados vendem combustíveis por valores inferiores aos presumidos na fonte, o que lhes permite creditar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago a mais em outras mercadorias.
Para fazer esta cobrança antecipada, os governos estaduais estipulam um valor, denominado pauta, e o imposto é recolhido com base nesta pauta, independentemente dos preços praticados pelo posto. Se a pauta estabelecida for um valor superior ao praticado de fato, a diferença entre o valor pago efetivamente devido fica como crédito para o estabelecimento comercial.
No caso de postos de combustíveis, este crédito não adianta para nada, porque não existem outros produtos nos quais os valores poderia ser compensado. Já para os supermercados, vender combustível por um valor bem mais baixo do que a pauta é um grande negócio: o combustível barato é um chamariz para o consumidor, além de gerar créditos que podem ser compensados em qualquer outro produto comercializado pela empresa, como gêneros alimentícios ou itens de higiene e limpeza.
Desta forma, os hipermecados ganham de dois lados, atraem mais clientes para suas lojas, em função do combustível barato e recolhem menos impostos sobre produtos. Assim constata-se o seguinte: o consumidor deixa de freqüentar o comércio da vizinhança para fazer compras no supermercados, e aproveita para abastecer. Com isso, além do comércio sofrer conseqüências, o desemprego aumenta. Só os supermercados ganham com isso. Há estudos que comprovam que num raio de até 30 quilômetros os postos sofrem com a concorrência desleal.
Alguns estabelecimentos, colocam funcionários não especializados para atender consumidores nos postos, sem treinamento adequado, e, muitas vezes, sem o pagamento dos direitos trabalhistas, o que torna essa prática – além de ilegal – ainda mais desleal do ponto de vista da concorrência no mercado.
Há de se ressaltar ainda a importância dos postos de combustíveis sob o prisma da geração de empregos. Atualmente existem no Paraná cerca de 2.500 postos, que são responsáveis pela geração de 32 mil empregos diretos. Em Curitiba são 352 postos que empregam 4 mil funcionários. Além de gerar empregos, esse estabelecimento são uma grande fonte de tributos. No Paraná cerca de 30% da arrecadação do ICMS vem do setor dos combustíveis.
Assim garantir uma concorrência leal, aumentar o reconhecimento de impostos sem alterar alíquotas faz desse projeto um instrumento oportuno e vi&aacuaacute;vel em nosso Estado.

Péricles de Holleben Mello
Deputado Estadual
Aprovado Redação Final – Segue para sanção do governo estadual

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *