Projeto de Lei 477/07

 
Art. 1o. O Estado do Paraná reconhece os Faxinais e sua territorialidade específica, peculiar do Estado do Paraná, que tem como traço marcante o uso comum da terra para produção animal e a conservação dos recursos naturais. Fundamenta-se na integração de características próprias, tais como:

a) produção animal à solta, em terras de uso comum;
b) produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo e comercialização;
c) extrativismo florestal de baixo impacto aliado à conservação da biodiversidade;
d) cultura própria, laços de solidariedade comunitária e preservação de suas tradições e práticas sociais.
Art. 2º. A identidade faxinalense é o critério para determinar os povos tradicionais que integram essa territorialidade específica.
Parágrafo único. Entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrosilvopastoris com a conservação ambiental, segundo suas praticas sociais tradicionais, visando a manutenção de sua reprodução física, social e cultural.
Art. 3º. Será reconhecida a identidade faxinalense pela autodefinição, mediante Declaração de Auto-reconhecimento Faxinalense, que será atestada pelo órgão estadual que trate de assuntos fundiários, sendo outorgado Certidão de Auto-reconhecimento.
 Parágrafo único. O órgão estadual responsável deverá comunicar o reconhecimento da identidade faxinalense à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, criada por Decreto Federal em 27 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto de 13 de julho de 2006.
Art. 4º. As práticas sociais tradicionais e acordos comunitários produzidas pelos grupos faxinalenses deverão ser preservados como patrimônio cultural imaterial do Estado, sendo, para isso, adotadas todas as medidas que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2007.
 
Bancada do PT
 
JUSTIFICATIVA

Os Faxinais são comunidades tradicionais encontradas em territórios sociais típicos do Estado do Paraná. Sua organização está baseada em normas específicas, acatadas de maneira consensual pelas relações sociais internas da comunidade, que controlam os recursos básicos através da combinação de uso comum e apropriação privada. Pela disposição e organização social, além da conservação ambiental que lhes é conseqüente, os faxinais são considerados uma forma de organização camponesa inédita no sul do Brasil.

Sua formação tradicional ocorre a partir de uma conjunção de fatores ambientais, sócio-econômicos, históricos, políticos e culturais do final do século XIX que resultaram na sua identidade social caracterizada, principalmente, pela paisagem florestal nativa do Bioma Floresta com Araucária e pelo uso comum da terra disponibilizada na forma de criadouro comunitário, intimamente associadas a áreas de cultivos agrícolas.

A pouca visibilidade das denominadas terras tradicionalmente ocupadas, estatuto conceitual e real que expressa uma diversidade de formas de existência coletiva de diferentes povos e grupos sociais em suas relações com os recursos da natureza, inscreve os faxinais em um novo contexto fundiário, onde a exploração da terra e dos recursos naturais há pelo menos 200 anos – período de ocupação dessas terras na região – desenvolvesse um modo próprio de criar, de fazer e de viver, que garante a reprodução física, social e cultural dos membros dessas comunidades. Tal materialismo autodefinido coletivamente exige do Estado o reconhecimento jurídico-formal.

Alguns municípios, no inicio do século passado já regulamentavam em lei a situação dos faxinais, como, a Lei municipal nº 12, de 1º de janeiro de 1937, do Município de Rio Azul.

Ante essa realidade o Instituto Ambiental do Paraná, cria um sistema de proteção apropriado para essas situações, que são denominadas localmente de Faxinais. Entre 1998 e 2000, 19 áreas foram reconhecidas como Área Especial de Uso Regulamentado – ARESUR e inscritas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, conforme determinação do Decreto Estadual nº 3.446 de 14 de agosto de 1997. O fato de ser uma ARESUR tem como pressuposto o reconhecimento de uma forma própria de exploração e preservação da terra e dos recursos naturais. Os membros dessa comunidade, sabiamente manejam os recursos naturais, entre eles, o uso da terra, possibilitando a conservação florestal de fragmentos do Bioma Floresta com Araucária.

Estudo realizado pelo IAP e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em 2004, revela um quadro pouco animador para as áreas remanescentes de Faxinais no Paraná quando o tema é desvalorização cultural. Hoje, o desinteresse pela manutenção das cercas é um dos sinais evidentes do abandono das normas e costumes orientadores da gestão coletiva da agrobiodiversidade e das terras de uso comum, bem como do sentimento de pertença a um modo de vida.

Ainda, segundo o estudo do IAP, constata-se que, de um total de 152 faxinais que existiam no Estado do Paraná, há mais de 10 anos, restam hoje somente 44 que, ainda mantêm o "sistema de criadouro comunitário e/ou o uso coletivo das terras", com alguma atividade produtiva. A área total destes faxinais é de, aproximadamente, 26.189,0 ha; com uma área total mínima de criadouro comum de 15.914,86 ha; com cerca de 3.400 famílias residentes. Essas informações demonstram o dinâmico e preocupante processo de desagregação dos faxinais.

Por se tratar de uma comunidade tradicional, o Faxinal encontra amparo na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa aos povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que, além de reconhecer a existência de povos e grupos sociais distintos no interior da sociedade brasileira, impõe a necessidade de protegê-los, sobretudo porque esses direitos são direitos fundamentais.
A Convenção reconhece, entre outros, “as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões, dentro do âmbito dos Estados onde moram” e dispõe:

Artigo 14
        1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.
        2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.
A importância das comunidades tradicionais para o desenvolvimento do país, ficou materializada a partir de 2004, quando o governo federal por meio de Decreto, criou a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Tradicionais para formular uma política específica a esses grupos sociais. A pesar de as comunidades tradicionais ocuparem hoje um quarto do território nacional, muitas delas continuam invisíveis para a maioria da população, notadamente os faxinais, que ainda são desconhecidos para muitos cidadãos paranaeneses.
A iniciativa de criar a Comissão nasceu justamente com o objetivo de reconhecer a importância dessas populações. Com a alteração de 2006, a composição da Comissão passa a integrar as próprias comunidades, entre elas os faxinais do Paraná, conforme determina:
Art. 4º. A Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais será composta por quinze representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e quinze representantes de organizações não-governamentais, os quais terão direito a voz e voto, a seguir indicados:
(…)
XXI – Rede Faxinais, titular e suplente;
(…)

Assim, os faxinais já são reconhecidos nacionalmente, tendo participação ativa na condução das ações promovidas pelo Governo Federal orientadas a garantir dignidade e emancipação às comunidades e povos tradicionais.
Ainda, considerando que, o Brasil possui uma ampla diversidade cultural e que, em 12 de abril de 2006 promulga através do Decreto nº 5753, a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, com esta ratificação, o Brasil se compromete ante a comunidade internacional a respeitar e preservar as diversas culturas do povo brasileiro.

Por último, esclarecemos que, assim como a Fundação Cultural Palmares outorga a certidão de auto-reconhecimento aos remanescentes das comunidades dos Quilombos, se quer implantar no Paraná o reconhecimento dos Faxinalenses, através de certidão de auto-reconhecimento.
Concluindo, ressaltamos a importância deste, ainda que tardio, reconhecimento que o povo faxinalense merece do Estado do Paraná, efetivado na aprovação e sanção do presente Projeto de Lei.
Parecer favorável da CCJ

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